Programa de Redução Parcial da Taxa de Inscrição – PRPTI

  1. Objetivos e Requisitos Necessários

    O Programa de Redução da Taxa de Inscrição - PRPTI - promove a participação de candidatos que, por motivos financeiros, não poderiam participar do Exame de Seleção COTUCA-2024, conforme Lei Estadual nº. 12782, de 20 de dezembro de 2007.

    As regras e requisitos do PRPTI aplicam-se a candidatos maiores de 18 anos, ou aos responsáveis legais dos candidatos menores de 18 anos.

    Poderão participar do programa PRPTI os candidatos que preencherem, cumulativamente, os requisitos descritos nos itens a e b abaixo.

    1. Sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados no ano de 2023 em:
      1. uma das séries do ensino fundamental ou médio;
      2. curso pré-vestibular;
      3. curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.
    2. Recebam, no ano de 2023, remuneração mensal inferior a dois salários mínimos ou que estejam desempregados.

    Será considerado desempregado o candidato ou seu responsável legal que estiver sem trabalho registrado no período da inscrição no programa PRPTI.

  2. Documentos comprobatórios

    Quanto à comprovação da condição de estudante, será aceito um dos seguintes documentos:

    1. certidão ou declaração de matrícula, expedida por instituição de ensino, pública ou privada ou,
    2. carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino, pública ou privada, ou por entidades de representação discente.

    Quanto à comprovação de renda, será aceito um dos seguintes documentos:

    1. contracheque ou recibo de pagamento por serviços prestados, ou envelope de pagamento, ou declaração do empregador ou,
    2. extrato de rendimentos fornecidos pelo INSS ou outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada. Na falta deste, extrato bancário identificado com o valor do crédito do benefício ou,
    3. recibos de comissões, aluguéis, pró-labores e outros ou,
    4. comprovante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor ou,
    5. comprovantes de benefícios concedidos por programas sociais, como Bolsa-Escola, Bolsa-Família e Cheque-Cidadão.

    Quanto à comprovação da condição de desempregado, será aceito um dos seguintes documentos:

    1. recibos de seguro desemprego e do FGTS ou,
    2. documentos de rescisão do último contrato de trabalho, mesmo que temporário.

    No caso de contrato em Carteira de Trabalho anexar as cópias das páginas de identificação.

  3. Inscrição eletrônica no programa PRPTI

    1. As inscrições para o programa PRPTI serão realizadas exclusivamente mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na página do Exame de Seleção do COTUCA-2024 na qual obrigatoriamente deverão ser inseridas as informações e os documentos comprobatórios solicitados.
    2. As inscrições estarão abertas a partir do dia 05/07/2023 até às 23h59min do dia 17/07/2023. O horário do encerramento das inscrições é o horário de Brasília (DF).
    3. O candidato, após ter completado o preenchimento das informações no formulário eletrônico disponibilizado na página do Exame de Seleção do COTUCA-2024 e deverá, neste mesmo ambiente, anexar os documentos comprobatórios exigidos em formato PDF (tamanho máximo de 5Mb). A relação de documentos se encontra nos itens II.2.a, II.2.b e .II.2.c do Edital.
    4. Somente é possível realizar uma inscrição por CPF. Em caso de necessidade de alteração de dados da inscrição, os candidatos deverão acessar e alterar o formulário eletrônico até às 23h59min do dia 17/07/2023. Em caso de alteração, serão consideradas válidas apenas as últimas informações preenchidas e encaminhadas durante o período da inscrição.
    5. A responsabilidade total sobre a legibilidade (resolução) dos documentos comprobatórios anexados é do candidato ou de seu representante legal, sendo proibida a anexação de documentos após o encerramento das inscrições.
    6. Documentos ilegíveis ou encaminhados por qualquer outro meio que não seja via formulário eletrônico disponibilizado na página do Exame de Seleção do COTUCA-2024, serão descartados pela Banca Avaliadora do processo e a solicitação será indeferida.
    7. O candidato ou seu representante legal não poderá alegar eventuais falhas decorrentes de problemas técnicos de acesso à Internet, dos provedores utilizados por ele, bem como de sistemas e equipamentos que venham a impossibilitar ou atrasar o envio ou transmissão do formulário eletrônico de inscrição no programa PRPTI exigido neste Edital.

  4. Resultado dos beneficiados pelo PRPTI

    1. A lista final dos candidatos beneficiados pelo programa PRPTI será disponibilizada no dia 21/07/2023, na página do Exame de Seleção COTUCA-2024
    2. Para confirmar sua participação no Exame de Seleção COTUCA-2024, o candidato beneficiado pelo programa PRPTI, ou seu representante legal, deverá, entre os dias 22/07/2023 a 28/08/2023, acessar o site do exame, logar na sua área de candidato com e-mail e senha pré-cadastrados, e dar prosseguimento a sua inscrição.